Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (11), o decreto que renova o estado de calamidade pública para os municípios de João Pessoa, Catolé do Rocha e Santa Luzia. Os efeitos do estado de calamidade pública se estenderão durante o período de tempo estabelecido nos decretos municipais encaminhados à Assembleia Legislativa, ou até o dia 31 de dezembro de 2021, ou quando ocorrer o término do período de emergência internacional de saúde, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Durante esse período, nos casos de urgência, as aquisições de bens e serviços podem ser feitas com dispensa de licitação. Também fica autorizado requisitar bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam necessárias a minorar o caso de perigo.
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